Desde a fundação do escritório, tratamos de demandas individuais e coletivas envolvendo servidores públicos ativos, inativos e seus pensionistas. Nossa atuação abrange tanto a esfera da Administração Pública, quanto o patrocínio de demandas judiciais. São exemplos da nossa atuação:

Casos de atuação:

  • Ajuizamento de ações postulando a manutenção ou extensão de gratificações e benefícios concedidos por lei;
  • Impetração de mandado de segurança para afastar atos administrativos tendentes à cassação ou subtração de gratificações e benefícios concedidos por lei;
  • Encaminhamento de pleitos administrativos para obtenção de vantagens e benefícios previstos em lei e regulamentos administrativos;
  • Defesa de servidores públicos em procedimentos disciplinares (PAD’s).


Sobre nossa atuação:


Obtivemos uma série de decisões judiciais reconhecendo o direito de servidores públicos à manutenção de Funções Comissionadas, à percepção das gratificações GAE e GED, à manutenção do valor nominal dos vencimentos ante à criação do teto constitucional, ao afastamento do chamado “abate-teto”, entre outras.

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Os contatos com o escritório poderão ser feitos diretamente
pelo email dos sócios, disponível nesta seção,
ou mediante o email ebia@ebia.com.br.